DÉBITO FISCAL – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO CRD

DÉBITO FISCAL – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO CRD

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a baixa de notificação CRD de cobrança de ICMS, cujo débito esteja quitado ou parcelado, sem que o sistema tenha efetuado a baixa automaticamente, ou que tenha sido feito o pagamento de forma equivocada pelo contribuinte.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Documentos que comprovem o pagamento da Notificação - DAEMS referente ao débito em questão e respectivo comprovante de pagamento.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

1. Possuir inscrição estadual como contribuinte do ICMS;
2. Ser cadastrado no Portal ICMS Transparente;
3. Ter recebido notificação de cobrança CRD referente a débito com a SEFAZMS, quitado ou parcelado o mesmo e o sistema não ter efetuado a baixa automaticamente.

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

20 dias

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) Portal ICMS Transparente – Módulo Informações Fiscais; ou

c) Telefone ou presencialmente em qualquer Agência Fazendária ou na Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários – UCOBC, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

LEGISLAÇÃO

Decreto 14.729/2017

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC

CATEGORIA

DECLARAÇÕES – CCIS

DECLARAÇÕES – CAP

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

DÉBITO, BAIXA DE NOTIFICAÇÃO CRD, ICMS, DÉBITO FISCAL

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

12.05.2022

ELABORADO POR:

Fabrícia Melo de Rezende - Matrícula 97802021