Débito fiscal – baixa de notificação CRD

Débito fiscal – baixa de notificação CRD

O que é este serviço?

Solicitar a baixa de notificação CRD de cobrança de ICMS, cujo débito esteja quitado ou parcelado, sem que o sistema tenha efetuado a baixa automaticamente, ou que tenha sido feito o pagamento de forma equivocada pelo contribuinte.

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Documentos que comprovem o pagamento da Notificação - DAEMS referente ao débito em questão e respectivo comprovante de pagamento.

B) Possuir inscrição estadual como contribuinte do ICMS;

C) Ser cadastrado no e-Fazenda;

D) Ter recebido notificação de cobrança CRD referente a débito com a SEFAZMS, quitado ou parcelado o mesmo e o sistema não ter efetuado a baixa automaticamente.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

20 dias

Quais os custos?

Sem custo

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

Canais de comunicação ao usuário

e-Fazenda - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

Legislação

Decreto 14.729/2017

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC

Unidade responsável pela recepção do pedido

Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC

Categoria

Declarações – CCIS

Declarações – CAP

Marcadores (palavras-chave)

Débito, Baixa de Notificação CRD, ICMS, Débito Fiscal

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

21.05.2024

Elaborado por:

Fabrícia Melo de Rezende

Telefone: 3389-7803

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/debito-fiscal-baixa-de-notificacao-crd159.