Autorização específica – crédito presumido incidente nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite (Dec. 6.996/1993) O que é este serviço? Concessão de Autorização Específica para utilização de crédito presumido previsto no art. 1º do Dec. 6.996 de 1993, nas operações internas e interestaduais, sobre o valor do ICMS incidente no momento […]