AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – CRÉDITO PRESUMIDO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de Autorização Específica para utilização de crédito presumido nas operações internas e interestaduais, sobre o valor do ICMS incidente no momento das saídas dos produtos resultantes da industrialização do leite, previsto no […]

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE CRÉDITO PRESUMIDO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de Autorização Específica para utilização dos benefícios de: Redução de Base de Cálculo nas operações internas e interestaduais, realizadas neste Estado pelos estabelecimentos industrializadores de mandioca com os produtos resultantes dessa industrialização (art. […]

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE GADO EM PÉ PARA ABATE   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão ou renovação de Autorização Específica para aquisição de gado bovino ou bufalino para abate, nas operações internas, com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, prevista no Decreto […]

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (CONCESSÃO) – PERCENTUAL DE VALOR DE MARGEM DE VALOR DIFERENCIADO PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de autorização específica para a utilização de percentual diferenciado de Margem de Valor Agregado (MVA), prevista no artigo 6º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (acrescentado pelo Decreto nº 14.438/2016).   OBS.: […]