SMEPA – baixa de notificação O que é este serviço? Solicitar a baixa de pendência de multa, de omisso de apresentação de declaração no Sistema de Monitoramento de Estoques de Produtos Agrícolas (SMEPA). Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: Requerimento fundamentado, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, contendo sua qualificação […]