Autorização específica – remessa interna para industrialização com diferimento do ICMS incidente sobre o valor do serviço de industrialização, no retorno dos produtos ao estabelecimento de origem (Dec. 11.236/2003) O que é este serviço? Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 1º-A do Dec. 11.236/2003, para que a indústria detentora de benefício ou incentivo […]