Impugnação ao Índice de Participação dos Municípios (IPM) O que é este serviço? Apresentar impugnação ao índice de participação dos municípios (IPM) publicado no diário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul através de Resolução/SEFAZ. Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: Petição ou requerimento, produzido eletronicamente no e-SAP ou digitalizado, […]
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