Regime especial – dilatação de prazo p/ pagamento, por período mensal, do ICMS devido nas saídas interestaduais de soja e farelo de soja – apenas para indústrias de óleo de soja (art. 4º, I, a do Anexo V ao RICMS, c/c art. 74, III do RICMS) O que
Autorização específica – diferimento do ICMS no recebimento de grãos da CONAB – p/ estabelecimentos industriais, comerciais ou de cooperativas (art. 1º, § 1º, II, c do Anexo II ao RICMS) O que é este serviço? Concessão de Autorização
Autorização específica – diferimento do ICMS na aquisição de embalagens plásticas e latas produzidas em MS p/ acondicionar os produtos do adquirente (Res. Int. SEF de 1993) – apenas p/ indústrias e abatedores de animais O que é este serviço?
Fusão/Incorporação (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS – RICMS) O que é este serviço? FICHA INFORMATIVA sobre os procedimentos necessários para assumir a condição de beneficiário dos regimes especiais e das autorizações
Autorização específica – credenciamento para remessa de alumínio a estabelecimentos de outra UF, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do ICMS (art. 47-A, § 5º, II do Anexo III ao Regulamento do ICMS) O que é este serviço? Credenciamento de
