ICMS Estimativa – revisão de valores ou reconsideração do enquadramento O que é este serviço? Apresentar pedido de revisão de valores ou de reconsideração, sem efeito suspensivo, do enquadramento no Regime de Estimativa, em até cinco dias contados da notificação do valor das parcelas Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: Recurso […]
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