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ICMS Equalização Simples Nacional – revisão na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria O que é este serviço? Solicitar, na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria, nova revisão da cobrança do ICMS
ICMS Equalização Simples Nacional – revisão da cobrança O que é este serviço? Solicitar nova revisão da apuração do ICMS Equalização Simples Nacional realizada pela SEFAZMS ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades