Autorização específica – diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS Garantido-Abate (Decreto nº 12.056/2006) – serviço exclusivo para atacadistas de carne (CAE 4.17.00) O que é este serviço? Concessão ou renovação de Autorização
Autorização específica – diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS incidente na aquisição de gado bovino e bufalino em pé para abate (Dec. 12.056/2006) – serviço exclusivo para frigoríficos (CAE 3.17.03) O que é este serviço? Concessão
