Processo administrativo tributário (PAT) – manifestações em face de despacho saneador O que é este serviço? Manifestação em face de despacho saneador, conforme previsto nos artigos 30 ,31, 51 e 64 da Lei nº 2.315, de 25/10/2001 Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: Manifestação escrita do sujeito passivo ou seu representante […]