Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais (art. 72, V do Anexo V ao RICMS) – apenas para usinas e industriais de combustíveis, derivados ou não de petróleo O que é este serviço?
Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – para outras empresas (que NÃO SE ENQUADRAM como: cerealistas ou comercializadoras de cereais, usinas ou industriais de combustíveis,
Autorização específica – redução de base de cálculo nas operações internas com máquinas novas relacionadas no Dec. 16.114/2023 – apenas p/ empresas comercializadoras das máquinas citadas O que é este serviço? Concessão de Autorização
Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – diferimento do ICMS Garantido-Abate – serviços exclusivos para atacadistas de carne (CAE 4.17.00) O que é este serviço? Concessão ou
Autorização específica – diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS Garantido-Abate (Decreto nº 12.056/2006) – serviço exclusivo para atacadistas de carne (CAE 4.17.00) O que é este serviço? Concessão ou renovação de Autorização
