Regime especial – concessão ou renovação de tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol combustível pelo sistema dutoviário O que é este
Autorização específica – concessão ou renovação do diferimento do EAC previsto no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS O que é este serviço? Os contribuintes