Procuração – comunicação de cancelamento

Categoria: Cidadão / Governo / Geral, Procurações - Geral | Publicado: segunda-feira, novembro 30, 2015 as 10:05 | Voltar

Procuração – comunicação de cancelamento

 

O que é este serviço?

Comunicar o cancelamento ou revogação de procuração

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

  1. Comunicação por escrito, em 02 (duas) vias, do cancelamento ou revogação da procuração, contendo seus dados pessoais, inclusive número(s) de telefone(s) e e-mail, números de inscrição no CNPJ ou no CPF/MF e no Cadastro de Contribuintes Estadual dos respectivos estabelecimentos sobre os quais recaem a representação outorgada na procuração cancelada ou revogada, bem como a identificação do procurador (nome e número de inscrição no CPF/MF);
  2. Cópia da procuração revogada;
  3. Cópia do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais com comprovação do pagamento.

 B) Ser contribuinte e ter outorgado poderes para ser representado por instrumento público ou particular, ou autorização específica para o mesmo fim.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

30 dias

 

Quais os custos?

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

 

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço:

a) Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou

b) Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária ou na Superintendência de Administração Tributária-SAT.

Etapa 2 – Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: esse DAEMS será gerado no próprio sistema e-SAP).

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

 

Canais de comunicação ao usuário

Portal e-Fazenda - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

 

Legislação

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Assessoramento Técnico-Tributário - UATT

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Assessoramento Técnico-Tributário - UATT

 

Categoria

Procurações - Geral

 

Marcadores (palavras-chave)

Cancelamento, Procuração, Revogação

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

13.05.2024

 

Elaborado por:

Tatiane Tiemy Uechi

Telefone: 3318-3226

 

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/procuracao-comunicacao-de-cancelamento194.

 

Publicado por: catalogosefaz