Pedido de acesso à informação

Pedido de acesso à informação

O que é este serviço?

Consiste na possibilidade do usuário solicitar acesso à informação dos órgãos públicos do Poder Executivo Estadual.

Exigências para realizar o serviço

Possuir conta no Gov.BR.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

30 dias corridos

Quais os custos?

Sem custo

Passo a passo

Etapas:

1- Acesse a Plataforma Fala.BR

Acesse o site da Plataforma Fala.BR ou clique no botão abaixo “Acessar Serviço”.
Clique no ícone “Acesso à Informação – LAI”.

2- Faça login na Plataforma Fala.BR

Clique em “Entrar com Gov.BR” nos ícones Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. Se você ainda não tem uma conta Gov.BR, crie a sua em https://www.gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br

3- Faça seu pedido

Após registrar seu pedido de acesso à informação, a Plataforma Fala.BR irá informar o número do protocolo (NUP) e o e-mail utilizado que receberá notificações do sistema.

4- Acompanhe seu pedido

O acompanhamento da resposta do pedido é feito de duas formas:

Fazendo login na Plataforma Fala.BR com a conta Gov.BR e acessando o menu “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, ou
Acessando o e-mail de cadastro informado na conta Gov.BR.

5- Resposta do Pedido

Pedido fornecido: A resposta da manifestação fornecida no prazo de até 30 (trinta) dias será registrada na Plataforma Fala.BR que enviará automaticamente uma mensagem de alerta para o e-mail de cadastro.

Ausência de resposta: o usuário pode registrar uma Reclamação na Plataforma Fala.BR.

6- Recursos

Caso a resposta ao pedido não seja satisfatória ou a resposta tenha sido negada é possível registrar recurso de primeira instância à autoridade máxima do órgão no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação na Plataforma Fala.BR que deverá julgar e publicar em até 15 (quinze) dias.

Se o recurso de primeira instância for negado, o usuário poderá apresentar recurso de segunda instância ao Ouvidor-Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação, que deverá julgar e publicar em até 15 (quinze) dias.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Prazo de resposta: 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa do órgão.

Para orientações sobre como fazer uma manifestação:

Ligue ou envie e-mail para Ouvidoria-Geral do Estado – OGE: (67) 3318-4041ou (67) 3318-4002, e-mail: oge-cge@cge.ms.gov.br.

Para atendimento presencial:

Compareça à OGE para realizar seu pedido de acesso à informação, que será inserido na Plataforma Fala.BR.

Para enviar um pedido de acesso à informação através de correspondência:

Inserir a informação dos dados pessoais do manifestante: tipo de pessoa – física ou jurídica, país, nome, e-mail, documento de identificação e envie para OGE no endereço: R. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79.031-310, que realizará o cadastro na Plataforma Fala.BR.

Legislação

Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016

Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013

Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/

Decreto Estadual nº 16.352, de 22 de dezembro de 2023

Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/

Decreto Estadual nº 14.879, de 13 de novembro de 2017

Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/

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