Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) – Desbloqueio para Impressão de Formulário

Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) – Desbloqueio para Impressão de Formulário

O que é este serviço?

Solicitar o desbloqueio para impressão de formulário Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) em virtude de não quitação do débito ensejador do bloqueio, cujo pagamento de DAEMS tenha sido realizado e comprovado mediante recibo de pagamento, mas que ainda não tenha sido processado pelo sistema bancário

Exigências para realizar o serviço

Documentos necessários:

1. Documento de identidade;
2. Senha de acesso ao Portal ICMS Transparente;
3. DAEMS que estava pendente de pagamento com a respectiva comprovação de sua quitação;
4. Instrumento de Procuração (Procuração Pública), quando o desbloqueio for solicitado pelo procurador, e este ainda não estiver cadastrado no Portal ICMS Transparente.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

7 dias

Quais os custos?

Sem custo

Passo a passo

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

1. Possuir DAEMS vinculado à Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) emitida/impressa pendente de pagamento;
2. Fazer a regularização da(s) pendência(s) mediante a reemissão do DAEMS da Taxa de Serviços, Fundersul ou ICMS vinculado à(s) nota(s) pendente(s) no Sistema Série Especial e fazer o pagamento na rede bancária credenciada ou apresentar o(s) DAEMS com o valor recolhido;
3. Solicitar o desbloqueio para novas emissões de Nota Fiscal de Produtor - Série Especial (NFP/SE).

Etapa 2 – Solicitar o serviço:

a) Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou

b) Pessoalmente ou através do seu representante legal em qualquer Agência Fazendária.

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

• Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou
• Pessoalmente ou através do seu representante legal em qualquer Agência Fazendária.

Canais de comunicação ao usuário

Portal ICMS Transparente -  Sistemas Série Especial ou e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens” ou Cientificação Pessoal

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

Legislação

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Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária - COFAPEC

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária

Unidade responsável pela prestação do serviço

Agência Fazendária

Categoria

Documentos Fiscais – CAP

Marcadores (palavras-chave)

NFP-e, Nota Fiscal Eletrônica do Produtor, Desbloqueio, Emissão, Série Especial, NFP/SE, Nota Fiscal de Produtor Série Especial

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

31.03.2023

Elaborado por:

Ewerton Cruz Cordeiros

Telefone: 3318-3152