MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E), MODELO 58 – PEDIDO DE CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E), MODELO 58 – PEDIDO DE CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO

O QUE É ESTE SERVIÇO 

Solicitação de pedido de cancelamento extemporâneo (após decorrido o prazo de vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e) de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58

Importante: O pagamento da Taxa de Serviços Estaduais refere-se à ANÁLISE do Processo de Pedido de Cancelamento. Portanto, a resposta pode ser de Autorização (deferimento) ou Denegação (indeferimento) do Pedido de Cancelamento. Ou seja, só poderá ser cancelado o documento que obtiver resposta favorável da Sefaz autorizando o contribuinte a executar o procedimento para cancelar o documento solicitado.

 ATENÇÃO: O cancelamento do MDF-e NÃO será autorizado quando se tratar de:

• MDF-e com REGISTRO DE PASSAGEM pelo FISCO;
• MDF-e relacionado a carga em que tenha sido constatado o transporte;
• MDF-e ENCERRADO.

Após resposta favorável (deferido), o contribuinte deve realizar o procedimento do cancelamento do MDF-e autorizado através do software emissor.

Eventuais dúvidas podem ser enviadas por meio do FALE CONOSCO (Assunto: MDF-e).

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS e credenciada para a emissão de documentos fiscais eletrônicos

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento contendo a qualificação completa do requerente (inclusive telefone, endereço para correspondência e e-mail, se houver);
2. Documento de identidade;
3. A chave de acesso do MDF-e que se pretende cancelar;
4. Procuração pública quando o cancelamento for solicitado pelo procurador;
5. Documentos que comprovem a não realização da prestação de serviço;
6. Cópia do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais com comprovação do pagamento.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

1. Ter ultrapassado o prazo de 24 horas, contado a partir da Autorização do MDF-e;
2. Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 10 (dez) UFERMS por documento (Chave de Acesso) e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: O DAEMS referente à taxa será gerado pelo próprio sistema e-SAP).

Etapa 2 – Solicitar o serviço no canal disponível de acesso a este serviço.

CUSTO DESTE SERVIÇO

10 UFERMS por documento (Chave de Acesso) que se queira cancelar, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 49.02 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

60 dias

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

LEGISLAÇÃO

Artigo 13-A do Subanexo XVII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS – RICMS.

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos – UGDFE

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos – UGDFE

CATEGORIA

OUTRAS SOLICITAÇÕES - CCIS

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

CANCELAMENTO, CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO, MDF-e, MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

25.04.2022

ELABORADO POR:

Marcelo de Vasconcelos Czaya – Matrícula 432881021