IPVA – ROUBO, FURTO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA – CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPVA EM VIRTUDE DE ROUBO, FURTO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA

IPVA – ROUBO, FURTO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA – CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPVA EM VIRTUDE DE ROUBO, FURTO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar o cancelamento de débitos de IPVA posteriores, inclusive proporcional, à data da ocorrência do roubo, furto ou apropriação indébita de veículo. No caso de apropriação indébita, só para fatos ocorridos a partir de 14/06/2021.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Usuário/Cidadão => Pessoas Físicas e Jurídicas.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento assinado pelo proprietário ou o seu representante legal, contendo sua qualificação completa (nome, RG, CPF, endereço completo, e-mail e telefone), podendo no caso de e-SAP (Sistema Administrativo de Processo Eletrônico), ser efetuado diretamente no campo “Requerimento” disponível, caso o requerente seja o titular do acesso ao ICMS TRANSPARENTE;
2. Quando o requerimento for assinado por procurador, cópia da procuração e de documento oficial com foto do mandatário;
3. Cópia de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência);
4. Cópia do CRLV – Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo, que deve estar em nome do requerente;
5. DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e a comprovação do pagamento;
6. Boletim de Ocorrência devidamente registrado em sistema policial e assinado por autoridade competente. No caso de apropriação indébita, só para fatos ocorridos a partir de 14/06/2021.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: quando solicitado via e-SAP, essa taxa será gerada pelo próprio sistema).

Etapa 2 – Solicitar o serviço em um dos canais disponíveis de acesso a este serviço, preferencialmente via e-SAP (Sistema Administrativo de Processo Eletrônico).

CUSTO DESTE SERVIÇO

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Até 90 dias

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

• Preferencialmente, eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou
• Pessoalmente ou por meio do seu representante legal:
  • na Agência Fazendária; ou
  • na Unidade de Fiscalização do IPVA - UFIPVA.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz por meio do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

LEGISLAÇÃO

Artigo 163 da Lei Estadual nº 1.810, de 22/12/1997

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

CATEGORIA

IPVA - GERAL

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

IPVA, DÉBITO, BAIXA, CANCELAMENTO, ROUBO, FURTO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

23.03.2022

ELABORADO POR:

André Eiji Miyahara Lara - Matrícula 432853021