IPVA – Reclamação/Impugnação do Lançamento de IPVA de Veículos Usados – Alteração do Valor Venal (Base de Cálculo)

Categoria: Cidadão / Governo / Geral, IPVA | Publicado: terça-feira, agosto 10, 2021 as 08:26 | Voltar

IPVA – Reclamação/Impugnação do Lançamento de IPVA de Veículos Usados – Alteração do Valor Venal (Base de Cálculo)

 

O que é este serviço?

Requerimento com o objetivo de se pedir a revisão/alteração do valor venal do veículo (base de cálculo)

 

Exigências para realizar o serviço

Documentos necessários:

1. Impugnação assinada pelo proprietário ou o seu representante legal, contendo sua qualificação completa (nome, RG, CPF, endereço completo, e-mail e telefone), contendo no mínimo:

a) Referência ao documento de constituição do crédito relativo ao IPVA ou aplicação de penalidade;

b) A qualificação do sujeito passivo e a identificação do signatário;

c) A identificação do veículo;

d) As razões de fato e de direito nas quais se fundamenta;

e) Documentos probatórios que confirmem a divergência de valor.

2. Quando o requerimento for assinado por procurador, cópia da procuração e de documento oficial com foto do mandatário;

3. Cópia de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência);

4. Cópia do CRLV – Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo, que deve estar em nome do requerente;

5. Referência ao documento de constituição do crédito relativo ao IPVA ou aplicação de penalidade.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Usuário/Cidadão => Pessoas Físicas e Jurídicas.

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

Até 20 dias

 

Quais os custos?

Sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço:

a) Preferencialmente, eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou

b) Pessoalmente ou por meio do seu representante legal na Agência Fazendária ou na Unidade de Fiscalização do IPVA - UFIPVA.

 

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

 

Canais de comunicação ao usuário

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz por meio do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

Legislação

Lei Estadual nº 3.476, de 20/12/2007

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

 

Categoria

IPVA - Geral

 

Marcadores (palavras-chave)

IPVA, Reclamação, Revisão, Impugnação, Valor Venal, Base de Cálculo, Lançamento

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

27.03.2023

 

Elaborado por:

André Eiji Miyahara Lara

Telefone: 3316-7515

Publicado por: catalogosefaz