IPVA – reclamação/impugnação do lançamento de IPVA de veículos usados – alteração do valor venal (base de cálculo)

IPVA – reclamação/impugnação do lançamento de IPVA de veículos usados – alteração do valor venal (base de cálculo)

O que é este serviço?

Requerimento com o objetivo de se pedir a revisão/alteração do valor venal do veículo (base de cálculo)

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Impugnação assinada pelo proprietário ou o seu representante legal, contendo sua qualificação completa (nome, RG, CPF, endereço completo, e-mail e telefone), contendo no mínimo:

a) Referência ao documento de constituição do crédito relativo ao IPVA ou aplicação de penalidade;

b) A qualificação do sujeito passivo e a identificação do signatário;

c) A identificação do veículo;

d) As razões de fato e de direito nas quais se fundamenta;

e) Documentos probatórios que confirmem a divergência de valor.

2. Quando o requerimento for assinado por procurador, cópia da procuração e de documento oficial com foto do mandatário;

3. Cópia de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência);

4. Cópia do CRLV – Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo, que deve estar em nome do requerente;

5. Referência ao documento de constituição do crédito relativo ao IPVA ou aplicação de penalidade.

Quem pode utilizar este serviço?

Usuário/Cidadão => Pessoas Físicas e Jurídicas.

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

Até 40 dias

Quais os custos?

Sem custo

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço:

a) Preferencialmente, eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal e-Fazenda (Portal ICMS Transparente) através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou

b) Pessoalmente ou por meio do seu representante legal na Agência Fazendária ou na Unidade de Fiscalização do IPVA - UFIPVA.

OBSERVAÇÃO: O serviço deverá ser solicitado no Portal ICMS Transparente, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), se o cadastro no Portal e-Fazenda não estiver liberado para ser realizado.

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal e-Fazenda (Portal ICMS Transparente) - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

• Preferencialmente, eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal e-Fazenda (Portal ICMS Transparente) através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou
• Pessoalmente ou por meio do seu representante legal:
  • na Agência Fazendária; ou
  • na Unidade de Fiscalização do IPVA - UFIPVA.

OBSERVAÇÃO: O serviço deverá ser solicitado no Portal ICMS Transparente, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), se o cadastro no Portal e-Fazenda não estiver liberado para ser realizado.

Canais de comunicação ao usuário

Portal e-Fazenda (Portal ICMS Transparente) - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

Legislação

Lei Estadual nº 3.476, de 20/12/2007

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

Categoria

IPVA - Geral

Marcadores (palavras-chave)

IPVA, Reclamação, Revisão, Impugnação, Valor Venal, Base de Cálculo, Lançamento

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

22.04.2024

Elaborado por:

Paulo Sérgio Monteiro Ferreira

Telefone: 3316-7515

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/ipva-reclamacaoimpugnacao-do-lancamento-de-ipva-de-veiculos-usados-alteracao-do-valor-venal-base-de-calculo42.