ICMS ST – HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO POR VENDA DE COMBUSTÍVEL AO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Categoria: Comércio, Indústria e Serviços, Créditos Fiscais - CCIS | Publicado: segunda-feira, abril 13, 2020 as 11:28 | Voltar

ICMS ST - HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO POR VENDA DE COMBUSTÍVEL AO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

 

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar Homologação de Crédito por venda de combustíveis ao Estado do MS

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento dirigido ao Superintendente de Administração Tributária, indicando as disposições legais ou regulamentares em que se encontra amparado o pedido de homologação do crédito, o valor e assinado pelo sócio da empresa ou seu representante legal, contendo a qualificação completa do requerente (inclusive endereço para correspondência e e-mail, se houver);
  2. Planilha contendo a relação das notas fiscais objeto do pedido com os seguintes dados: Chave de acesso, Número da NFe, Data, Produto, Unidade, Quantidade, PMPF, Valor Unitário, Valor total, Desconto do Produto;
  3. Cópia do documento de identidade e cópia do comprovante de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF) dos sócios ou diretores da sociedade ou, se for o caso, do empresário individual;
  4. Cópia da procuração que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador;
  5. DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS com comprovação do pagamento (OBS: quando solicitado via e-SAP, essa taxa será gerada pelo próprio sistema).

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Possuir inscrição ativa no Cadastro Estadual de Comércio Indústria e Serviços – CCIS;
  2. Ser fornecedor de combustíveis a órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço em um dos canais disponíveis de acesso a este serviço, PREFERENCIALMENTE via e-SAP.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

 

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

120 dias

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

 

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 11.206, de 08/05/2003

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária - COFIST

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária - COFIST

 

CATEGORIA

CRÉDITOS FISCAIS – CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

COMBUSTIVEL, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL, GASOLINA, DIESEL, ALCOOL, HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

27.05.2022

 

ELABORADO POR:

Max Mauro Dias Barbosa - Matrícula 323813021

Publicado por: catalogosefaz