Denúncia

Denúncia

O que é este serviço?

Denunciar suposto ato ilícito, irregularidade ou corrupção praticados no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Exigências para realizar o serviço

Denúncia anônima: Não há exigências.

Denúncia identificada: Possuir Conta no Gov.BR.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

60 dias corridos

Quais os custos?

Sem custo

Passo a passo

Etapas:

1- Acesse a Plataforma Fala.BR

Acesse o site da Plataforma Fala.BR ou clique no botão abaixo “Acessar Serviço”.
Clique no ícone “Ouvidoria” e em seguida no ícone “Denúncia”.

2- Selecione o tipo de assunto da denúncia

3- Escolha uma identificação

Denúncia anônima:

Clique em “Registrar Denúncia” no ícone Denúncias Anônimas.

Denúncia identificada:

Clique em “Entrar com Gov.BR” nos ícones Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. Se você ainda não tem uma conta Gov.BR, crie a sua em https://www.gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br

4- Faça sua denúncia

Denúncia anônima:

Após registrar a denúncia anônima, a Plataforma Fala.BR informará que não é possível fazer o acompanhamento.

Denúncia identificada:

Após registrar a denúncia identificada, a Plataforma Fala.BR irá informar o número do protocolo (NUP) e o e-mail utilizado que receberá notificações do sistema.

5- Acompanhe a denúncia identificada

O acompanhamento da resposta da denúncia identificada é feito de duas formas:

Fazendo login na Plataforma Fala.BR com a conta Gov.BR e acessando o menu “Minhas Manifestações”, ou
Acessando o e-mail de cadastro da conta Gov.BR.

6- Resposta da denúncia identificada

A resposta da denúncia fornecida no prazo de até 60 (sessenta) dias pode ser a informação de que ela foi encaminhada para apuração. Quando a Controladoria-Geral do Estado – CGE – receber o resultado final da apuração a denúncia será reaberta e o resultado registrado na Plataforma Fala.BR que enviará automaticamente uma mensagem de alerta para o e-mail de cadastro.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Prazo da resposta: 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa.

Pode-se registrar denúncia anônima, ou seja, sem a necessidade de se identificar, sendo que a denúncia será denominada Comunicação de Irregularidade e receberá o mesmo tratamento da denúncia identificada. Todavia, não será fornecido um número de protocolo e não será possível realizar o acompanhamento.

Para orientações sobre como fazer uma denúncia:

Ligue ou envie e-mail para Ouvidoria-Geral do Estado – OGE: (67) 3318-4041ou (67) 3318-4002, e-mail: oge-cge@cge.ms.gov.br.

Para atendimento presencial:

Compareça à OGE para realizar sua denúncia, que será inserido na Plataforma Fala.BR.

Para enviar denúncia anônima ou identificada através de correspondência:

Enviar para OGE no endereço: R. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79.031-310, que realizará o cadastro na Plataforma Fala.BR.

Com identificação enviar e-mail válido.

Legislação

Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016

Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/

Decreto Estadual nº 14.879, de 13 de novembro de 2017

Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/

Resolução da Controladoria-Geral do Estado nº 007, de 23 agosto de 2018

Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/

Resolução da Controladoria-Geral do Estado nº 80, de 1º de fevereiro de 2023

Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/

Categoria

Comunicação e transparência