Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) – cancelamento do pedido

Categoria: Autorizações - CCIS, Comércio, Indústria e Serviços | Publicado: quarta-feira, dezembro 9, 2015 as 10:29 | Voltar

Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) – cancelamento do pedido

 

O que é este serviço?

Solicitar o cancelamento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)

 

Exigências para realizar o serviço

1. Documentos necessários:

a) Declaração do estabelecimento impressor indicado na AIDF de que não imprimiu o documento fiscal;

b) Outros que fundamentem o pedido de cancelamento.

OBSERVAÇÃO: A solicitação do cancelamento é feita eletronicamente no Portal e-Fazenda - Módulo AIDF, não havendo necessidade de apresentação de documentos na Agência Fazendária.

2. Os documentos fiscais não terem sido impressos;

3. Ser feito por meio do Portal e-Fazenda até o dia útil seguinte ao da ocorrência do fato que der causa ao cancelamento, fazendo constar o número da AIDF e os motivos que fundamentem o pedido;

4. O estabelecimento impressor indicado na AIDF deve emitir declaração de que não imprimiu o documento fiscal.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuinte inscrito no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - Serviços - CCIS do Estado de Mato Grosso do Sul, obrigado a emitir documento fiscal relativamente à operação com mercadoria ou à prestação de serviço que realizar.

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

5 dias úteis

 

Quais os custos?

Sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 – Digitalizar os documentos que fundamentam o cancelamento e anexar ao pedido.

Etapa 2 – Solicitar o serviço eletronicamente no acesso restrito do contribuinte no Portal e-Fazenda - Módulo AIDF.

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal e-Fazenda - Sistema AIDF.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente no acesso restrito do contribuinte no Portal e-Fazenda - Módulo AIDF

 

Canais de comunicação ao usuário

Sistema AIDF

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

 

Legislação

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte - COACON

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

On-line

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Agência Fazendária

 

Categoria

Autorizações - CCIS

 

Marcadores (palavras-chave)

AIDF, Impressão de Documentos, Gráfica, Cancelamento

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

14.05.2024

 

Elaborado por:

Armando da Silva Moura

Telefone: 3389-7898

 

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/autorizacao-para-impressao-de-documentos-fiscais-aidf-cancelamento-do-pedido199.

 

Publicado por: catalogosefaz