AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) – CANCELAMENTO DO PEDIDO

Categoria: Autorizações - CCIS, Comércio, Indústria e Serviços | Publicado: quarta-feira, dezembro 9, 2015 as 10:29 | Voltar

AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) – CANCELAMENTO DO PEDIDO

 

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar o cancelamento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Contribuinte inscrito no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS como Microempreendedor Individual (MEI)

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Declaração do estabelecimento impressor indicado na AIDF de que não imprimiu o documento fiscal;
  2. Outros que fundamentem o pedido de cancelamento.

OBSERVAÇÃO: A solicitação do cancelamento é feita eletronicamente no Portal ICMS Transparente - Módulo AIDF, não havendo necessidade de apresentação de documentos na Agência Fazendária.

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Os documentos fiscais não terem sido impressos;
  2. Ser feito por meio do Portal ICMS Transparente até o dia útil seguinte ao da ocorrência do fato que der causa ao cancelamento, fazendo constar o número da AIDF e os motivos que fundamentem o pedido;
  3. O estabelecimento impressor indicado na AIDF deve emitir declaração de que não imprimiu o documento fiscal;
  4. Digitalizar os documentos que fundamentam o cancelamento e anexar ao pedido.

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço eletronicamente no acesso restrito do contribuinte no Portal ICMS Transparente - Módulo AIDF.

 

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente - Sistema AIDF.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo

 

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

5 dias úteis

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente no acesso restrito do contribuinte no Portal ICMS Transparente - Módulo AIDF

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Sistema AIDF

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria SEFAZ através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente - Sistema AIDF; ou

b) Presencialmente na Agência Fazendária (endereço conforme lista de Unidades disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/)

 

LEGISLAÇÃO

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte - COACON

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

On-line

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Agência Fazendária

 

CATEGORIA

AUTORIZAÇÕES - CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

AIDF, IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS, GRÁFICA, CANCELAMENTO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

23.05.2022

 

ELABORADO POR:

Fernando Medeiros Peretti

Telefone: 3389-7702

Publicado por: catalogosefaz