Autorização – inclusão de franqueadora no regime especial de transportadora conveniada (Anexo XII ao RICMS) – apenas para transportadoras de MS com regime especial de transportadora conveniada O que é este serviço? Autorização SAT para que empresa
Regime especial – transportadora conveniada por meio de Termo de Acordo para atuar como fiel depositária das mercadorias que transporta (Anexo XII ao RICMS) O que é este serviço? Concessão ou renovação de Regime Especial, previsto no art. 12 do Anexo