Atestado de inexistência para fins de diferimento do ICMS diferencial de alíquotas e de importação na aquisição de máquinas e equipamentos industriais – Termo de Acordo O que é este serviço? Solicitar a emissão do Atestado de Inexistência para
Regime especial – transportadora conveniada por meio de Termo de Acordo para atuar como fiel depositária das mercadorias que transporta (Anexo XII ao RICMS) O que é este serviço? Concessão ou renovação de Regime Especial, previsto no art. 12 do Anexo