ICMS ST – pedido de ressarcimento – art. 12 do Anexo III do RICMS O que é este serviço? Solicitar Ressarcimento de ICMS ST, nos termos do art. 12 do Anexo III ao RICMS, quando o contribuinte: utilizar mercadorias adquiridas com imposto retido ou pago antecipadamente por ST em processo de industrialização de que […]
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