Autorização específica – concessão ou renovação do diferimento do EAC previsto no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS

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Autorização específica – concessão ou renovação do diferimento do EAC previsto no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS

O que é este serviço?

Os contribuintes deverão estar relacionados no Anexo II ou IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 para a concessão do diferimento do imposto retido estabelecido nos §§ 2º e 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no anexo IV pelo diferimento ou suspensão no § 2°, nos incisos I e III do § 3°, § 3º-A e no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.

Exigências para realizar o serviço

1. Documentos necessários:
   1. Requerimento dirigido ao departamento de combustíveis da Secretaria de Fazenda de vinculação do estabelecimento requerente;
   1. Ato que autorize o representante ou o procurador a assinar o requerimento;
   1. Cópia autenticada do ato constitutivo da empresa e suas alterações;
   1. A regularidade do registro e da correspondente autorização para o exercício da atividade ou do certificado de cadastramento de fornecedor de combustíveis para fins automotivos, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, nos termos da legislação federal pertinente;
   1. Cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
   1. Certidões das Fazendas Federal e Estadual dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas do estabelecimento solicitante.
2. Estar cadastrado na plataforma eletrônica e-Fazenda e possuir Inscrição Estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado;
3. Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual.

Observação:

A critério da Administração Tributária, os documentos apresentados para obtenção da autorização para inclusão no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 deverão ser atualizados, complementados ou substituídos, a qualquer tempo.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS – Usinas

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

Prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Sem prazo máximo definido, por envolver tramitação do processo por várias unidades.

Quais os custos?

5 Uferms, código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e item 49.01 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Etapa 2 – Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: esse DAEMS será gerado no próprio sistema e-SAP).

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Canais de comunicação ao usuário

e-Fazenda – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, acessar o link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/

Legislação

• Ato COTEPE ICMS nº 43/2023, Artigos 1º e 2º;
• Convênio ICMS nº 199/2022;
• Convênio ICMS nº 15/2023.

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária – COFIST

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Regimes Especiais – UNIRE

Categoria

Autorizações – CCIS

Marcadores (palavras-chave)

Inclusão, Etanol, Anidro, Hidratado, Armazenagem, Remessa, Diferimento, Suspensão, Monofásica

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

31.07.2025

Elaborado por:

Sergio Braga

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS.