REGIME ESPECIAL – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO ICMS DEVIDO SOBRE AUTOPEÇAS ADQUIRIDAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – APENAS PARA ATACADISTAS/DISTRIBUIDORAS DE AUTOPEÇAS (ART. 4º, I, C, 4 DO ANEXO V AO RICMS E ART. 5º DO DEC. 14.383/2016)   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de Regime Especial, previsto no artigo 4º, I, c, 4 […]

REGIME ESPECIAL – DILATAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO QUINZENAL DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDO NA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTADO DE MS – APENAS PARA CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS OU DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS (ART. 4º, I, B DO ANEXO V AO RICMS E ART. 5º DO DEC. 14.383/2016)   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de […]