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Regime especial – dilatação de prazo p/ pagamento, por período mensal, do ICMS devido nas saídas interestaduais de soja e farelo de soja – apenas para indústrias de óleo de soja (art. 4º, I, a do Anexo V ao RICMS, combinado com art. 74, III do RICMS)

Regime especial – dilatação de prazo p/ pagamento, por período mensal, do ICMS devido nas saídas interestaduais de soja e farelo de soja – apenas para indústrias de óleo de soja (art. 4º, I, a do Anexo V ao RICMS, combinado com art. 74, III do