PORTAL ICMS TRANSPARENTE – VINCULAÇÃO ENTRE MATRIZ, FILIAIS E SÓCIOS

PORTAL ICMS TRANSPARENTE – VINCULAÇÃO ENTRE MATRIZ, FILIAIS E SÓCIOS

O QUE É ESTE SERVIÇO

Efetuar a vinculação entre responsável legal, cadastrado no sistema CCE, filiais e matrizes no Portal ICMS Transparente, para que possam obter acesso aos serviços disponibilizados por meio de acesso restrito por Certificado Digital

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS, possuidora de Certificado Digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Não há necessidade de apresentação de documentos.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Ser Pessoa Jurídica inscrita no cadastro de contribuintes do estado.

Etapa 2 – Realizar o vínculo entre responsável legal, filiais e matrizes (que utilizam certificado digital) no Portal ICMS Transparente, desde que esteja cadastrado no quadro societário no banco de dados da SEFAZ/MS:

2.1. Acessar o módulo Cadastro Portal ICMS Transparente;

2.2. No menu Usuário, selecionar a opção Vínculos da Empresa;

2.3. Clicar no botão “Criar vínculo”;

2.4. Selecionar o Tipo de Vínculo;

2.5. Conferir a IE;

2.6. Preencher o campo CPF/CNPJ;

2.7. Descrever o Motivo.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Imediato

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

No Portal do ICMS Transparente, na hipótese de o contribuinte ser detentor de Certificado Digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil em nome da empresa (e-CNPJ) ou em nome do sócio-gerente, administrador ou diretor (e-CPF)

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal ou E-Mail

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria SEFAZ através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constitui mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

LEGISLAÇÃO

• Artigo 4º da Lei nº 3.796 de 10/12/2009;
• Artigo 2º, § 3º, inciso I do Decreto nº 12.863 de 14/12/2009.

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte - COACON

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

On-line

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Autoatendimento

CATEGORIA

ICMS TRANSPARENTE - CCIS

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

ACESSO RESTRITO, CADASTRO, PORTAL, ICMS TRANSPARENTE, VINCULAÇÃO, CERTIFICADO DIGITAL

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

17.03.2022

ELABORADO POR:

Fernando Medeiros Peretti

Telefone: 3389-7702