Portal ICMS Transparente – vinculação entre matriz e filiais

Portal ICMS Transparente – vinculação entre matriz e filiais

O que é este serviço?

Solicitar a vinculação entre filiais e matriz, desde que ambas estejam cadastradas no Portal ICMS Transparente e as filiais estejam inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de MS, para que possam acessar os serviços, utilizando Certificado Digital.

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Requerimento, produzido eletronicamente no e-SAP ou digitalizado, contendo os seguintes dados: i. identificação do órgão ou da autoridade fiscal a quem se dirige; ii. identificação do requerente (nome, RG, CPF/CNPJ, e-mail e telefone), do local do seu domicílio e de quem o represente, quando for o caso; iii. formulação do pedido com exposição dos fatos e de seus fundamentos; iv. local, data e, no caso de o documento ser digitalizado, assinatura do requerente ou de seu representante;
2. Quando o pedido for firmado por procurador, deverá ser apresentada a cópia da procuração por instrumento público (lavrada em cartório) juntamente com o CPF e RG do mandatário. 

B) Estar cadastrada no Portal ICMS Transparente.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Jurídica cadastrada no Portal ICMS Transparente, possuidora de Certificado Digital, cujas filiais estejam inscritas no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS e cadastradas no Portal ICMS Transparente.

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

1 dia

Quais os custos?

Sem custo

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Canais de comunicação ao usuário

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens” ou cientificação pessoal.

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria SEFAZ através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

Legislação

• Artigo 4º da Lei nº 3.796 de 10/12/2009;
• Artigo 2º, § 3º, inciso I do Decreto nº 12.863 de 14/12/2009.

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte – COACON

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária

Unidade responsável pela prestação do serviço

Agência Fazendária

Categoria

ICMS Transparente - CCIS

Marcadores (palavras-chave)

Acesso Restrito, Cadastro, Portal, ICMS Transparente, Vinculação, Certificado Digital

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

25.07.2023

Elaborado por:

Armando da Silva Moura

Telefone: 3389-7898