Portal ICMS Transparente – cadastro de contabilista

Portal ICMS Transparente – cadastro de contabilista

O que é este serviço?

Efetuar o cadastramento do contabilista no Portal ICMS Transparente a fim de obtenção do usuário, código de acesso e senha para acesso aos diversos serviços disponibilizados pela SEFAZMS de forma restrita

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

Na hipótese de cadastramento de profissional de contabilidade (atendimento presencial):

1. Carteira de Identificação Profissional emitida pelo CRC;
2. Comprovante de cadastro de pessoa física (CPF);
3. Endereço de e-mail;
4. Quando o pedido for firmado por procurador, deverá ser apresentada a cópia da procuração por instrumento público (lavrada em cartório) juntamente com o CPF e RG do mandatário.

Na hipótese de cadastramento de escritório de contabilidade (atendimento presencial):

1. Cópia do Contrato Social e alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrado no Cartório ou Junta Comercial ou documento que comprove o registro na Junta Comercial, quando se tratar de pessoa que explora o estabelecimento como empresário individual;
2. Comprovante de registro no CRC;
3. Comprovante de Inscrição Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
4. Endereço de e-mail;
5. CPF e carteira de identidade do representante, designado na forma do contrato;
6. Quando o pedido for firmado por procurador, deverá ser apresentada a cópia da procuração por instrumento público (lavrada em cartório) juntamente com o CPF e RG do mandatário.

OBS: Não será exigido nenhum dos documentos listados quando o cadastro for efetuado eletronicamente pelo próprio contabilista, através de Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ)

B) Ser Técnico em Contabilidade, Contador ou Escritório de Contabilidade regularmente inscrito no cadastro de contabilistas do Estado de MS e que tenha sob sua responsabilidade técnica a escrituração fisco-contábil de pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

C) Quando ser tratar de contabilista ou escritório de contabilidade sediado em outra Unidade da Federação, este deverá, previamente ao cadastro no Portal ICMS Transparente, fazer a Comunicação do Exercício Profissional ao Conselho Regional de Contabilidade de MS (CRC/MS).

Quem pode utilizar este serviço?

Profissional ou escritório de Contabilidade (pessoa física ou jurídica)

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

24 horas

Quais os custos?

Sem custo

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço:

a) Eletronicamente, através do Portal do ICMS Transparente, na hipótese do contabilista ser detentor de Certificado Digital ICP-Brasil em nome da pessoa jurídica (e-CNPJ) ou em nome do titular (e-CPF), devendo preencher e assinar eletronicamente o formulário eletrônico e o Termo de Responsabilidade; ou

b) Presencialmente, em qualquer Agência Fazendária ou Posto de Atendimento.

Etapa 2 – Acompanhar, no e-mail ou Agência Fazendária/Posto de Atendimento, o andamento do serviço solicitado.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

• Eletronicamente, através do Portal do ICMS Transparente, na hipótese do contabilista ser detentor de Certificado Digital ICP-Brasil em nome da pessoa jurídica (e-CNPJ) ou em nome do titular (e-CPF), devendo preencher e assinar eletronicamente o formulário eletrônico e o Termo de Responsabilidade; ou
• Presencialmente, em qualquer Agência Fazendária ou Posto de Atendimento.

Canais de comunicação ao usuário

Cientificação Pessoal ou E-Mail

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

Legislação

Art. 1º , § 1º-A , inciso VI do  Decreto nº 12.863 de 14/12/2009

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte - COACON

Unidade responsável pela recepção do pedido

On-line ou Agência Fazendária

Unidade responsável pela prestação do serviço

Autoatendimento ou Agência Fazendária

Categoria

ICMS Transparente - Geral

Marcadores (palavras-chave)

Cadastro de Senha, Acesso Restrito, Contabilista, Contador, ICMS Transparente

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

17.04.2023

Elaborado por:

Armando da Silva Moura

Telefone: 3389-7898