PORTAL ICMS TRANSPARENTE – CADASTRO DE CONTABILISTA

Categoria: Cidadão / Governo / Geral, ICMS Transparente - Geral | Publicado: segunda-feira, novembro 30, 2015 as 07:26 | Voltar

PORTAL ICMS TRANSPARENTE – CADASTRO DE CONTABILISTA

 

O QUE É ESTE SERVIÇO 

Efetuar o cadastramento do contabilista no Portal ICMS Transparente a fim de obtenção do usuário, código de acesso e senha para acesso aos diversos serviços disponibilizados pela SEFAZMS de forma restrita

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Profissional ou escritório de Contabilidade (pessoa física ou jurídica)

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Na hipótese de cadastramento de profissional de contabilidade (atendimento presencial):

  1. Carteira de Identificação Profissional emitida pelo CRC;
  2. Comprovante de cadastro de pessoa física (CPF);
  3. Endereço de e-mail;
  4. Quando o pedido for firmado por procurador, deverá ser apresentada a cópia da procuração por instrumento público (lavrada em cartório) juntamente com o CPF e RG do mandatário.

 

Na hipótese de cadastramento de escritório de contabilidade (atendimento presencial):

  1. Cópia do Contrato Social e alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrado no Cartório ou Junta Comercial ou documento que comprove o registro na Junta Comercial, quando se tratar de pessoa que explora o estabelecimento como empresário individual;
  2. Comprovante de registro no CRC;
  3. Comprovante de Inscrição Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  4. Endereço de e-mail;
  5. CPF e carteira de identidade do representante, designado na forma do contrato;
  6. Quando o pedido for firmado por procurador, deverá ser apresentada a cópia da procuração por instrumento público (lavrada em cartório) juntamente com o CPF e RG do mandatário.

OBS: Não será exigido nenhum dos documentos listados quando o cadastro for efetuado eletronicamente pelo próprio contabilista, através de Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ)

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Ser Técnico em Contabilidade, Contador ou Escritório de Contabilidade regularmente inscrito no cadastro de contabilistas do Estado de MS e que tenha sob sua responsabilidade técnica a escrituração fisco-contábil de pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
  2. Quando ser tratar de contabilista ou escritório de contabilidade sediado em outra Unidade da Federação, este deverá, previamente ao cadastro no Portal ICMS Transparente, fazer a Comunicação do Exercício Profissional ao Conselho Regional de Contabilidade de MS (CRC/MS).

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço:

a) Eletronicamente, através do Portal do ICMS Transparente, na hipótese do contabilista ser detentor de Certificado Digital ICP-Brasil em nome da pessoa jurídica (e-CNPJ) ou em nome do titular (e-CPF), devendo preencher e assinar eletronicamente o formulário eletrônico e o Termo de Responsabilidade; ou

b) Presencialmente, em qualquer Agência Fazendária ou Posto de Atendimento.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo

 

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

20 dias

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Eletronicamente, através do Portal do ICMS Transparente, na hipótese do contabilista ser detentor de Certificado Digital ICP-Brasil em nome da pessoa jurídica (e-CNPJ) ou em nome do titular (e-CPF), devendo preencher e assinar eletronicamente o formulário eletrônico e o Termo de Responsabilidade; ou
  • Presencialmente, em qualquer Agência Fazendária ou Posto de Atendimento.

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal ou E-Mail

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

 

LEGISLAÇÃO

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UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte - COACON

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

On-line ou Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Autoatendimento ou Agência Fazendária

 

CATEGORIA

ICMS TRANSPARENTE - GERAL

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

CADASTRO DE SENHA, ACESSO RESTRITO, CONTABILISTA, CONTADOR, ICMS TRANSPARENTE

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

17.03.2022

 

ELABORADO POR:

Fernando Medeiros Peretti

Telefone: 3389-7702

Publicado por: catalogosefaz