PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO (PPD) RELATIVO AO ICMS – INFORMAÇÕES E AGENDAMENTO

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO (PPD) RELATIVO AO ICMS – INFORMAÇÕES E AGENDAMENTO

O QUE É ESTE SERVIÇO

Pedido de Parcelamento de Débito relativo ao ICMS- PPD

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Certidão simplificada da Junta Comercial atualizada;
2. Documento de identificação (RG com menos de 10 anos de emissão e CPF ou CNH) do requerente;
3. Comprovante de endereço do requerente;
4. Instrumento de procuração quando o responsável pela solicitação do PPD não for o próprio requerente, nesse caso apresentar também documentos pessoais (RG com menos de 10 anos de emissão e CPF ou CNH) e comprovante de endereço.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

1. Regularização das pendências fiscais ou cadastrais junto a SEFAZ/PGE, que impossibilitem a concessão do parcelamento de débito;
2. Pagar a primeira parcela na data da inclusão do Pedido de Parcelamento-PPD;
3. Obedecer ao limite mínimo de 10 (dez) UFERMS por parcela e de, no máximo, 5 parcelas por fato gerador;
4. Ser concedido em, no máximo, 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas.

Etapa 2 – Regras:

1. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADO pelo contribuinte não é passível de parcelamento;
2. Débitos vencidos há menos de 30 dias não podem ser parcelados;
3. O pedido de parcelamento não implica no aceite da Secretaria de Fazenda;
4. O contribuinte deve informar o local onde irá assinar o parcelamento.

Etapa 3 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Sem Prazo

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

• Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária ou na Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários – UCOBC, ou, eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), quando se tratar de débitos não inscritos em Dívida Ativa; ou
• Na Procuradoria Geral do Estado ou nas Procuradorias Regionais, se devidamente autorizadas a deferi-los, quando se tratar de débitos inscritos.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens” ou Cientificação Pessoal

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Telefone ou presencialmente na Agência Fazendária ou na Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

LEGISLAÇÃO

• Artigos 275 e 288 da Lei Estadual nº 1.810, de 22/12/1997 (CTE);
• Anexo 009 ao Regulamento do ICMS - RICMS.

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária ou Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários – UCOBC

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Agência Fazendária ou Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC

CATEGORIA

PARCELAMENTOS – FISCALIZAÇÃO

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

PARCELAR, ACT, ALIM, DÉBITOS DE ICMS, DENUNCIA ESPONTANEA, PARCELAMENTO, PPD, TTD, NOTIFICACAO

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

12.05.2022

ELABORADO POR:

Fabrícia Melo de Rezende – Matrícula 97802021