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ITCD – solicitação de atualização de DAEMS referente à guia de ITCD
O que é este serviço?
Solicitar a atualização do DAEMS vinculado à Guia de ITCD, em face de já ter ocorrido o seu vencimento.
Exigências para realizar o serviço
A) Documentos necessários:
- Caso se trate de procurador de pessoa cadastrada na guia, é indispensável a Procuração pública, particular com firma reconhecida em cartório, ou particular sem reconhecimento de firma, mas com envio do documento do outorgante, para conferência.
Quem pode utilizar este serviço?
- Pessoa Física ou Jurídica, com ou sem Inscrição Estadual, que possua procuração de sujeito passivo;
- O responsável ou advogado cadastrado na Guia de ITCD;
- Órgão Governamental.
Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?
5 dias úteis.
Quais os custos?
Sem custo.
Passo a passo
Etapa 1 – Enviar a solicitação ao endereço itcd@fazenda.ms.gov.br, indicando o número da Guia de ITCD.
Etapa 2 – Após análise do pedido, o DAEMS atualizado será disponibilizado para consulta em https://servicos.efazenda.ms.gov.br/itcd/ (Item “Consultar Guia”), por meio do Protocolo Web da Guia de ITCD.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Canais de acesso a este serviço
Exclusivamente por meio do e-mail itcd@fazenda.ms.gov.br.
Canais de comunicação ao usuário
E-mail, telefone, presencialmente e Fale Conosco.
Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço
Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz, por meio do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.
Legislação
Não há legislação específica correspondente.
Unidade responsável pela atualização das informações
Unidade de Fiscalização do ITCD – UFITCD
Unidade responsável pela recepção do pedido
Unidade de Fiscalização do ITCD – UFITCD
Unidade responsável pela prestação do serviço
Unidade de Fiscalização do ITCD – UFITCD
Categoria
ITCD
Marcadores (palavras-chave)
ITCD, DAEMS, Atualização, Pagamento, Vencido
Observação
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
Última atualização
24.03.2023
Elaborado por:
Rodrigo Barbosa Uehara
Telefone: 3316-7515
Publicado por: catalogosefaz