FADEFE/MS (FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO) – ADESÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 292/2021)

Categoria: Benefícios Fiscais - CCIS, Comércio, Indústria e Serviços | Publicado: sexta-feira, junho 11, 2021 as 11:48 | Voltar

FADEFE/MS (FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO) - ADESÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 292/2021)

 

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a adesão à contribuição ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE), prevista nos arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001.

Este serviço refere-se à possibilidade de adesão, até 31 de dezembro de 2022, à contribuição ao FADEFE/MS na forma:

  1. do artigo 6º da Lei Complementar nº 292/2021, por empresas beneficiárias de incentivos ou de benefícios fiscais concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado ou de dedução de valores do saldo devedor do imposto, mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada – Termo de Acordo (artigo 27-A a 27-C da Lei Complementar 93/2001) – MODELO I;
  2. do artigo 7º da Lei Complementar nº 292/2021, por empresas beneficiárias de incentivos ou de benefícios fiscais concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado ou de dedução de valores do saldo devedor do imposto, mediante lei, decreto ou qualquer outro ato normativo, por operações, prestações, atividade econômica ou segmento econômico (artigo 20-D da Lei Complementar 93/2001) – MODELO II.

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

As empresas que, no termo final do prazo previsto no § 1º do art. 20-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, eram beneficiárias de incentivos ou de benefícios fiscais, concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado ou de dedução de valores do saldo devedor do imposto, e não tenham realizado, no referido prazo, consideradas as suas prorrogações, a adesão à contribuição ao FADEFE/MS (MODELO I).

As empresas que pretenderem se utilizar de prorrogações de incentivos ou de benefícios fiscais, concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado ou de dedução de valores do saldo devedor do imposto, mediante decreto ou qualquer outro ato normativo, por operações, prestações, atividade econômica ou segmento econômico, para os atos normativos elencados no art. 6º do Decreto 14.882/2017, hipótese de adesão contida no artigo 20-D da Lei Complementar nº 93/2001 (MODELO II).

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a. Com assinatura digital:

  1. Preenchimento do TERMO DE ADESÃO AO FADEFE – LC 292/2021(MODELO I ou MODELO II, conforme o caso).

b. Sem assinatura digital

  1. Preenchimento do TERMO DE ADESÃO AO FADEFE – LC 292/2021 (MODELO I ou MODELO II, conforme o caso);
  2. Cópia dos documentos (RG, CPF ou CNH) do solicitante (interessado ou representante legal) e/ou da pessoa autorizada pela empresa;
  3. Contrato social atualizado;
  4. Quando o requerimento for assinado por procurador, o instrumento de mandato e documento oficial com foto do mandatário.

 

OBS. 1: Quando assinado digitalmente, a via a ser anexada no e-SAP deverá conter os elementos que permitam validar a referida assinatura digital, ou seja: nome do signatário, QR Code, número do hash do documento, código para verificação; carimbo de tempo com data e hora da assinatura do documento (em alguns casos).

OBS. 2: Para as adesões previstas no artigo 6º da Lei Complementar nº 292/2021, para cada Termo de Acordo que a empresa seja signatária, será necessário o preenchimento de um TERMO DE ADESÃO AO FADEFE (MODELO I), ou seja, serão preenchidos quantos formulários quantos forem os termos de acordo que a empresa possua.

OBS. 3: Para as adesões previstas no artigo 7º da Lei Complementar nº 292/2021, a empresa deverá utilizar o TERMO DE ADESÃO AO FADEFE (MODELO II).

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Possuir inscrição estadual como contribuinte do ICMS;
  2. Ser cadastrado no Portal ICMS Transparente;
  3. Utilizar benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos por leis ou decretos, ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada (Termo de Acordo), referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto.

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

 

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo

 

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

30 dias

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

 

LEGISLAÇÃO

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico - CIDEC

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico - CIDEC

 

CATEGORIA

BENEFÍCIOS FISCAIS – CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

CONTRIBUIÇÃO, FUNDO, TERMO DE ACORDO, FADEFE, ADESÃO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

13.05.2022

 

ELABORADO POR:

Lourdes Pereira

Telefone: 3318-3310

Publicado por: catalogosefaz