Restituição do indébito tributário – pedido O que é este serviço? Análise de pedido de restituição total ou parcial do valor de tributo, penalidade pecuniária e encargo pecuniário, nos casos de: a) cobrança ou pagamento espontâneo de valor pecuniário indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou […]