CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO FUNDO PRÓ-DESENVOLVE – ADESÃO O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar, até 31/12/2022, a adesão à contribuição adicional ao Fundo intitulado PRÓ-DESENVOLVE, de que trata o art. 24-D da Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, com obrigação de recolher o percentual de 3% (três por cento) sobre o […]