CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO FUNDO PRÓ-DESENVOLVE – ADESÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 304/2022)   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a adesão à contribuição adicional ao Fundo intitulado PRÓ-DESENVOLVE, prevista no inciso I do § 2º do art. 23-A da Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, até 30 de junho de 2023, na […]