REGIME ESPECIAL – ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, PELO PAGAMENTO DO ICMS TRANSPORTE, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA, COM PAGAMENTO DO IMPOSTO POR PERÍODO SEMANAL, CONFORME DEC. 14.923/2018   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar Regime Especial para assumir a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pelo pagamento do ICMS Transporte relativo a […]

REGIME ESPECIAL (CONCESSÃO) – TRANSPORTADOR FERROVIÁRIO DESTE ESTADO APURAR E RECOLHER O ICMS TRANSPORTE POR PERÍODO MENSAL   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de Regime Especial, através de permissão, para que a empresa prestadora de serviços de transporte ferroviário estabelecida em Mato Grosso do Sul apure e recolha, por período mensal, o imposto relativo […]