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REGIME ESPECIAL – TRANSPORTADOR FERROVIÁRIO DESTE ESTADO APURAR E RECOLHER O ICMS TRANSPORTE POR PERÍODO MENSAL (ART. 50 DO ANEXO V AO RICMS; AJUSTE SINIEF 19/89)   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de Regime Especial, previsto no art. 50 do Anexo V ao RICMS (Ajuste SINIEF 19/89), para que a empresa concessionária de serviços […]