ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL – REVISÃO NA HIPÓTESE DE O CONTRIBUINTE NÃO SER DESTINATÁRIO DA MERCADORIA   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar, na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria, nova revisão da cobrança do ICMS Equalização Simples Nacional ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades competentes, após esgotada a solicitação […]

ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL – REVISÃO DA COBRANÇA   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar nova revisão da apuração do ICMS Equalização Simples Nacional realizada pela SEFAZMS ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades competentes, após esgotada a solicitação da única revisão eletrônica (feita por meio do Portal do ICMS Transparente – módulo “Informações […]

SIMPLES NACIONAL – IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO   O QUE É ESTE SERVIÇO Impugnar o indeferimento da reconsideração do ato de exclusão do Simples Nacional   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS […]

SIMPLES NACIONAL – IMPUGNAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO   O QUE É ESTE SERVIÇO Apresentar a impugnação ao ato de indeferimento de reconsideração da opção pelo Simples Nacional   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria […]

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – RECONSIDERAÇÃO DO ATO DE DESENQUADRAMENTO DO SIMEI   O QUE É ESTE SERVIÇO  Solicitar a reconsideração do ato de Desenquadramento de Microempreendedor Individual   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro da […]