ICMS Garantido – revisão na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria O que é este serviço? Solicitar a revisão da apuração do ICMS Garantido realizada pela SEFAZ-MS ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades competentes, na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria, após esgotada a solicitação da […]