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CADASTRO DA AGROPECUÁRIA (CAP) – INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar inscrição estadual de produtor rural no Cadastro da Agropecuária – CAP Para solicitar inscrição estadual provisória do estabelecimento no Cadastro da Agropecuária – CAP, nos casos em que a posse imobiliária do imóvel rural esteja submetida a processo de […]

CADASTRO DA AGROPECUÁRIA (CAP) – REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a reativação da inscrição estadual no Cadastro da Agropecuária – CAP   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS   DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 1. Documentos comprobatórios da […]

NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) – EMISSÃO   O QUE É ESTE SERVIÇO   Emissão de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em substituição à Nota Fiscal de Produtor (NFP), modelo 4. OBSERVAÇÕES: Considera-se Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) o documento emitido, assinado e armazenado eletronicamente pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato […]

PORTAL ICMS TRANSPARENTE – CADASTRO DE EMPRESAS CONTRIBUINTES DO ICMS   O QUE É ESTE SERVIÇO Efetuar o cadastramento de contribuintes do Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS no Portal ICMS Transparente, para que possam obter acesso aos serviços disponibilizados no Portal, por meio de acesso restrito   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO […]