ITCD – solicitação de remissão O que é este serviço? Solicitar o reconhecimento de remissão do ITCD Causa Mortis ou Doação, no caso específico. A remissão constitui perdão do débito tributário, e só pode ser feito por meio de lei. A lei n. 6.074, de 14 de junho de 2023, concedeu (art. 3º) remissão […]