FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO (FADEFE-928) – PAGAMENTO NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2019

FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO (FADEFE-928) – PAGAMENTO NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2019

 

O QUE É ESTE SERVIÇO

Só podem ser regularizados por meio deste serviço os débitos em relação à contribuição ao FADEFE-Equilíbrio Fiscal, código 928. 

Solicitar DAEMS para pagamento em parcela única da contribuição ao FADEFE-Equilíbrio Fiscal (código 928), correspondentes aos períodos anteriores ao mês da publicação da Lei Complementar 262/2019, não pagos até a data de sua publicação.

Solicitar parcelamento em até 6 (seis) parcelas, iguais e mensais da contribuição ao FADEFE-Equilíbrio Fiscal (código 928), correspondentes aos períodos anteriores ao mês da publicação da Lei Complementar 262/2019, não pagos até a data de sua publicação.

 

OBSERVAÇÃO: O serviço estará disponível até o dia 28/06/2019, prazo final para a sua solicitação, nos moldes da Lei Complementar nº 262/2019.

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Os contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto, que realizaram a adesão ao FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO (FADEFE) na forma e nos prazos das Leis Complementares nº 241/2017 e 258/2018.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento solicitando o DAEMS para pagamento da contribuição em cota única, ou, parcelamento em até 6 (seis) parcelas, iguais e mensais da contribuição ao FADEFE-Equilíbrio Fiscal (código 928), assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, contendo sua qualificação completa (nome, RG, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone);
  2. Quando o requerimento for assinado pelo procurador, o instrumento de procuração e documento de identidade do mandatário;
  3. Outros documentos que comprovem as alegações do requerente, se for o caso.

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Possuir inscrição estadual como contribuinte do ICMS;
  2. Ser cadastrado no Portal ICMS Transparente;
  3. Utilizar benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto;
  4. Ter realizado a adesão ao FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO (FADEFE) na forma e nos prazos das Leis Complementares nº 241/2017 e 258/2018;
  5. Possuir débitos da contribuição ao FADEFE-Equilíbrio Fiscal, código 928, anteriores à publicação da Lei Complementar nº 262/2019.

Etapa 2 – Solicitar o serviço no canal disponível de acesso a este serviço.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo

 

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

5 dias

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP.

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal, SAP ou “Minhas Mensagens”.

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar Nº 262/2019

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico – CIDEC

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agenfa Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico – CIDEC

 

CATEGORIA

BENEFÍCIOS FISCAIS – CAP

BENEFÍCIOS FISCAIS – CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

PARCELAMENTO, FADEFE, BENEFÍCIOS, GIA-BF

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

25.04.2019

 

ELABORADO POR:

Carla Bulla Maiolino L L de Barros – Matrícula 467.234.021