Portal ICMS Transparente – cadastro de contabilista
O que é este serviço?
Efetuar o cadastramento do contabilista no Portal ICMS Transparente a fim de obtenção do usuário, código de acesso e senha para acesso aos diversos serviços disponibilizados pela SEFAZMS de forma restrita
Exigências para realizar o serviço
A) Documentos necessários:
Na hipótese de cadastramento de profissional de contabilidade (atendimento presencial):
- Carteira de Identificação Profissional emitida pelo CRC;
- Comprovante de cadastro de pessoa física (CPF);
- Endereço de e-mail;
- Quando o pedido for firmado por procurador, deverá ser apresentada a cópia da procuração por instrumento público (lavrada em cartório) juntamente com o CPF e RG do mandatário.
Na hipótese de cadastramento de escritório de contabilidade (atendimento presencial):
- Cópia do Contrato Social e alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrado no Cartório ou Junta Comercial ou documento que comprove o registro na Junta Comercial, quando se tratar de pessoa que explora o estabelecimento como empresário individual;
- Comprovante de registro no CRC;
- Comprovante de Inscrição Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
- Endereço de e-mail;
- CPF e carteira de identidade do representante, designado na forma do contrato;
- Quando o pedido for firmado por procurador, deverá ser apresentada a cópia da procuração por instrumento público (lavrada em cartório) juntamente com o CPF e RG do mandatário.
OBS: Não será exigido nenhum dos documentos listados quando o cadastro for efetuado eletronicamente pelo próprio contabilista, através de Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ)
B) Ser Técnico em Contabilidade, Contador ou Escritório de Contabilidade regularmente inscrito no cadastro de contabilistas do Estado de MS e que tenha sob sua responsabilidade técnica a escrituração fisco-contábil de pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
C) Quando ser tratar de contabilista ou escritório de contabilidade sediado em outra Unidade da Federação, este deverá, previamente ao cadastro no Portal ICMS Transparente, fazer a Comunicação do Exercício Profissional ao Conselho Regional de Contabilidade de MS (CRC/MS).
Quem pode utilizar este serviço?
Profissional ou escritório de Contabilidade (pessoa física ou jurídica)
Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?
24 horas
Quais os custos?
Sem custo
Passo a passo
Etapa 1 – Solicitar o serviço:
a) Eletronicamente, através do Portal do ICMS Transparente, na hipótese do contabilista ser detentor de Certificado Digital ICP-Brasil em nome da pessoa jurídica (e-CNPJ) ou em nome do titular (e-CPF), devendo preencher e assinar eletronicamente o formulário eletrônico e o Termo de Responsabilidade; ou
b) Presencialmente, em qualquer Agência Fazendária ou Posto de Atendimento.
Etapa 2 – Acompanhar, no e-mail ou Agência Fazendária/Posto de Atendimento, o andamento do serviço solicitado.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Canais de acesso a este serviço
- Eletronicamente, através do Portal do ICMS Transparente, na hipótese do contabilista ser detentor de Certificado Digital ICP-Brasil em nome da pessoa jurídica (e-CNPJ) ou em nome do titular (e-CPF), devendo preencher e assinar eletronicamente o formulário eletrônico e o Termo de Responsabilidade; ou
- Presencialmente, em qualquer Agência Fazendária ou Posto de Atendimento.
Canais de comunicação ao usuário
Cientificação Pessoal ou E-Mail
Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço
Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.
Legislação
Art. 1º , § 1º-A , inciso VI do Decreto nº 12.863 de 14/12/2009
Unidade responsável pela atualização das informações
Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte - COACON
Unidade responsável pela recepção do pedido
On-line ou Agência Fazendária
Unidade responsável pela prestação do serviço
Autoatendimento ou Agência Fazendária
Categoria
ICMS Transparente - Geral
Marcadores (palavras-chave)
Cadastro de Senha, Acesso Restrito, Contabilista, Contador, ICMS Transparente
Observação
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
Última atualização
17.04.2023
Elaborado por:
Armando da Silva Moura
Telefone: 3389-7898
Publicado por: catalogosefaz