Regime especial – PROEXPRP – programa de estímulo à exportação pelos portos do rio Paraguai (art. 1º, § único, inciso I do Dec. 14.426/2016) O que é este serviço? Celebração de termo de compromisso referente ao Programa de Estímulo à Exportação pelos Portos do Rio Paraguai, com o objetivo de estimular os estabelecimentos situados […]