ICMS ST – pedido de ressarcimento – art. 12 do Anexo III do RICMS O que é este serviço? Solicitar Ressarcimento de ICMS ST, nos termos do art. 12 do Anexo III ao RICMS, quando o contribuinte: utilizar mercadorias adquiridas com imposto retido ou pago antecipadamente por ST em processo de industrialização de que […]